Serviços naúticos

A Marinha do Brasil é responsável pela navegação amadora em todo o território nacional e, por força de Lei, todas as embarcações motorizadas e seus condutores devem estar regulares junto a Capitania dos Portos de sua jurisdição, além da responsabilidade civil, criminal em caso de acidentes o infrator esta sujeito à aplicação de multas, conte com a Cartório Certo para regularização e navegue tranquilo, veja os principais serviços:

Inscrição de embarcação - Todas as embarcações barco, lancha, veleiro, jet-ski, etc... que possua motor deve estar registrada na Marinha.

Transferência de propriedade – Adquirindo uma embarcação usada você tem que fazer a transferência de propriedade na Marinha.

Transferência de jurisdição - Adquirindo uma embarcação usada já inscrita na Marinha mas de outra localidade você tem que fazer a transferência de propriedade e jurisdição na Marinha.

2° via – Em caso de perda você deve solicitar a 2°via pois são de porte obrigatório.

Renovação (TIE/TIEM vencido) – O documento de embarcação tem validade de 5 anos e deve ser renovado quando vencido.

Alteração de dados – Em caso de reformas, alteração de tamanho, motora, capacidade de passageiros é necessário à alteração de dados.

Emissão de Certidão - As certidões servem para comprovar que determinada embarcação pertence realmente a uma determinada pessoa, ou que determinada embarcação não possui multas, serve também para incluir a embarcação no formal de partilha, penhorada etc..

Recurso de Multa - Em caso de fiscalização da Marinha (Inspeção Naval) e, no caso de lavratura do Auto de Infração, é cabível recurso.

Seguro DPEM - Todo proprietário de embarcação motorizada deve contratar o seguro obrigatório (seguro DPEM). Este seguro deve ser renovado anualmente

Renovação – Para condução de embarcações o condutor deve ser habilitado, a Carteira de Amador vence a cada dez anos e pode ser renovada, conte conosco para estes serviços.